STJ - REsp 608849 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0173340-3


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO PRATICADO COM O
CONCURSO DE MENOR. LEI 2.252/54, ART. 1º. PENA. REINCIDÊNCIA.
AGRAVANTE. ART. 61, I, CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO.
Delito de corrupção de menor configurado. Crime de perigo. Presunção
decorrente do próprio texto legal. Tutela penal de moralidade dos
menores contra a corrupção penal.
Segundo precedentes, “dentro dos limites legais, uma vez
caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada”.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608849 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0173340-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 327
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, roubo praticado com o concurso de menor.

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