STJ - REsp 411352 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014727-7


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERDAS E DANOS.
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
"Alegação de que o v. acórdão hostilizado negou vigência a diversos
artigos do Código Civil que tratam sobre o tema.
Dispositivos legais que não foram sequer mencionados no v. acórdão
hostilizado. Recorrente que não opôs embargos declaratórios para
prequestionar os temas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411352 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014727-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 318
Tópicos recurso especial, processual civil e previdenciário, perdas e danos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›