TST - AIRR - 2057/2002-079-15-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos de admissibilidade. Logo, é inviável o processamento do recurso de revista se a parte não demonstra a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 2057/2002-079-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, admissibilidade do recurso de revista, a natureza extraordinária do.

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