TST - RR - 426/2004-110-08-00


03/fev/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou todas as questões importantes para fundamentar a sua decisão, apenas decidindo de maneira diversa da que pretendeu o ora embargante. Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, não se encontra incompleta a decisão que examinou todos os aspectos importantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha respondido uma a uma, todas as questões suscitadas pelo reclamante. Nesse contexto, conclui-se que a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi plenamente entregue, o que afasta a existência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2004-110-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional apreciou.

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