STJ - REsp 599033 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0155621-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADES. ARTIGO 497 DO
CPP NÃO PREQUESTIONADO. PRONÚNCIA. INCURSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA.
Ausência de prequestionamento em relação ao artigo 497 do CPP.
Não há nulidade da decisão de pronúncia quanto à alegada incursão
meritória do magistrado nas atribuições do júri popular, quando este
apenas expõe os motivos de seu convencimento para pronunciar o réu,
nos termos do art. 408, do CPP e do art. 93, IX, da Constituição
Federal.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599033 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0155621-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 326
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, nulidades.

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