STJ - REsp 538592 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0090665-4


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO.
PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
A análise da questão a respeito da ocorrência de litigância de
má-fé, decidida pelo v. acórdão recorrido após a apreciação do
material cognitivo constante dos autos, implicaria, in casu, reexame
de prova, inviável nesta instância incomum (Súmula Nº 07/STJ).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538592 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0090665-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 321
Tópicos processual civil, administrativo, litigância de má-fé.

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