TST - AIRR - 1682/2004-043-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Tendo o eg. Regional, embasado nos elementos probatórios que destacou, concluído que a atividade do reclamante encontrava-se abrangida pelas CCTs juntadas com a inicial e não pelas apresentadas na defesa, posto que estas eram aplicáveis apenas aos empregados que exerciam a função de motorista intermunicipal e interestadual, impossível a alteração do quadro decisório que deferiu o pagamento de diferenças salariais pela aplicação das primeiras normas convencionais, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a rigor da Súmula de nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2004-043-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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