TST - ED-AIRR - 418/2004-011-10-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANDATO. INEXISTÊCIA. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 418/2004-011-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de mandato, inexistêcia.

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