STJ - REsp 628700 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020005-9


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II E IV DO CP.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 121, § 3º, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.
I - A desclassificação, por ocasião de "iudicium accusationis", só
pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e
detectável de plano.
II - Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), reconhecida a
materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz
incidir a regra do brocardo "in dubio pro societate".
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628700 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0020005-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 330
Tópicos processo penal, recurso especial, art.

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