TST - RR - 891/2003-001-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade com súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 891/2003-001-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, não-indicação de ofensa à constituição da república e de atrito.

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