STJ - REsp 589053 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0164936-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. NÃO-INCIDÊNCIA.
DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Ainda que o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo
impugnado por mandado de segurança implique em auferimento de
vantagem pecuniária pelo impetrante, não tem o condão de conferir
característica de ação de cobrança ao mandamus. Precedentes.
II - O dissenso pretoriano não restou configurado, uma vez que não
houve a realização do necessário cotejo analítico, com demonstração
da similitude fática e da diferente interpretação da lei federal,
conforme exigido pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 589053 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0164936-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 326
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, licença-prêmio.

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