TST - A-AIRR - 767/2001-065-15-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apresentado no prazo legal, dá-se provimento ao agravo para conhecer do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional definiu que à agravante se aplica o prazo de 5 dias previsto no artigo 884 da CLT para apresentação dos embargos à execução, asseverando que no processo do trabalho não existe espaço para aplicação do art.13 e parágrafo 1º da Lei 6830/80. Desse modo, não restou configurada a violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o regional se manifestou sobre as questões suscitadas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 767/2001-065-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, apresentado no prazo legal,.

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