STJ - AgRg na MC 8314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0073923-4


30/ago/2004

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634 DO STF. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Recusa o entendimento pretoriano, consubstanciado na súmula 634
do STF, a utilização de medida cautelar para agregação de efeito
suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
2. Conforme se infere do acórdão, fundamentado exclusivamente em
posse, a matéria em debate reclama, in thesi, investigação
probatória, vedada na via especial pela súmula 7 desta Corte,
afastando, em conseqüência, a plausibilidade jurídica necessária ao
uso da cautelar.
3. Não se apresenta a hipótese como susceptível de provocar dano
grave e de difícil ou incerta reparação, porque negada pelas
instâncias ordinárias, com âncoras no art. 516 do Código Civil de
1916, o direito de retenção por benfeitorias.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8314 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0073923-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 285
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

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