TST - AIRR - 944/2003-042-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. O Tribunal Regional, ao consignar que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2003-042-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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