TST - AIRR - 991/2003-020-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o “termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.”, sendo inviável o acolhimento da tese do reclamado que a actio nata surgiu apenas com a extinção do contrato de trabalho, mormente em se considerando que esta foi calcada em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Carta Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2003-020-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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