TST - AG-AC - 157486/2005-000-00-00


03/fev/2006

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O autor interpõe o agravo do art. 557, § 1º, do CPC contra o despacho proferido pela i. Presidência desta Corte, que indeferiu a liminar pleiteada em ação cautelar, quando, na verdade, seria o caso de agravo regimental, na forma do art. 243, IX, do Regimento Interno do TST. A par da nítida inadequação do apelo à sua hipótese de cabimento, ele pode, por força do princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Precedentes desta c. SBDI-2. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA A AÇÃO RESCISÓRIA. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os firmes fundamentos norteadores da decisão monocrática indeferitória da liminar pretendida em sede de ação cautelar, porquanto não evidenciado de modo convincente o fumus boni iuris. É que não se mostra plausível o alegado fato de o acórdão rescindendo, do Pleno do TST, ter se fundado em prova falsa. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 157486/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo do art, 557, § 1º, do cpc recebido como agravo regimental, pelo, o autor interpõe o.

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