TST - ROAG - 1258/1988-005-04-40


03/fev/2006

PRECATÓRIO. INTERVENÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A decisão que deflagra o procedimento de intervenção federal com fulcro no art. 34, VI, da Carta, em hipótese como a presente, em que configurado o atraso no pagamento do precatório, não ofende nenhum preceito legal ou constitucional que enseje a reforma do julgado. Correta a medida interventiva por descumprimento de ordem judicial. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1258/1988-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, intervenção, atraso no pagamento.

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