STJ - REsp 577644 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0037113-8


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, VI E 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL. JUSTA CAUSA.
I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC nº 83.255, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o
prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data
da entrega do processo no setor administrativo do Ministério
Público.
II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi art. 26 da Lei nº 8.038/90.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577644 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0037113-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 325
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, arts.

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