TST - AIRR - 1516/2002-077-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não impulsiona a revista a alegação de afronta ao art. 5o, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal em face de eventual omissão ocorrida no juízo de primeiro grau, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1. Dentro do contexto apreciado pelo regional, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, sendo certo que todas as questões suscitadas no recurso foram apreciadas no acórdão recorrido, embora de forma contrária aos interesses da agravante. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Infere-se das razões recursais que não restaram demonstradas as violações a dispositivos da Constituição Federal como argüido no recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e entendimento contido na Súmula 266 desta Corte. Não obstante as razões recursais apresentadas, as questões debatidas cingem-se à desconsideração da personalidade jurídica com a continuidade do processo de execução contra os sócios, além das matérias que poderiam ser argüidas em embargos de terceiro, o que se encontra regido pela legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2002-077-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença.

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