TST - AIRR - 4077/2001-004-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Se a versão recursal centra-se no debate fundado no conjunto fático-probatório, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Somente pelo revolvimento dos fatos e provas seria possível alterar as conclusões peremptórias do eg. Regional de que, in casu, não estão presentes os requisitos do vínculo empregatício. É o eg. Regional o último órgão jurisdicional competente para tal exame (inteligência da Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 4077/2001-004-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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