STJ - REsp 619964 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0230558-3


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO BASEADA NO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - Por se tratar de situação nebulosa que demanda aprofundado
reexame do material fático-probatório e, por não se tratar de uma
apelação, mas, sim, de recurso especial, o recurso não deve ser
conhecido (Súmula nº 07-STJ).
II - A divergência jurisprudencial deve ser realizada mediante
cotejo analítico, alcançando as peculiaridades do caso versado no v.
acórdão increpado, ex vi arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art.
3º do CPP. Recurso não conhecido."
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 619964 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0230558-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 329
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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