TST - RR - 1489/2002-053-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A deserção decretada, apesar de recolhido o valor das custas, tão-somente por força do preenchimento incorreto do código de arrecadação na guia DARF, importa em violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE CUSTAS. DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Verifica-se que houve o preparo regular, que noticia o recolhimento das custas em seu valor correto, inclusive com a menção dos nomes da reclamada e do reclamante. Como a reclamada efetuou o pagamento no prazo legal e no valor estipulado na sentença, não há como declarar deserto o recurso pela irregularidade no preenchimento na guia DARF já que, em última análise, restou atendido o pressuposto recursal do preparo, o que é suficiente para ensejar a admissibilidade do apelo à luz do princípio da instrumentalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2002-053-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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