STJ - REsp 611703 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200854-1


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS
I E II, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE
PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes).
II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611703 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200854-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 328
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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