TST - AIRR - 2237/2003-018-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo será apreciada apenas a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, conjugado com a OJ 115 da SDI1/TST. No tocante à alegação de omissão no julgado, com ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que se constata é que o Regional consignou, de forma expressa no Acórdão, que o reclamante prestou serviços para o agravante, afastando-se a tese de fundamentação deficiente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2237/2003-018-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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