STJ - AgRg no REsp 442225 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072444-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 05/STJ.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. "O acórdão só se apresenta contraditório quando não há
compatibilidade entre as premissas lançadas e a conclusão
determinada". (EDREsp. 109146/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de
18.08.97).
3. A verificação da natureza dos contratos celebrados pela EBCT e as
agências de correios (se franquia empresarial, representação
comercial ou agenciamento) para efeitos de incidência do ISS, enseja
a análise apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito
do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 05/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442225 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072444-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 202
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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