TST - RXOF e ROAR - 6179/2003-909-09-00


03/fev/2006

I) REMESSA NECESSÁRIA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AO MUNICÍPIO NÃO CONHECIMENTO. 1. A remessa necessária, conforme previsão do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, só é cabível nas decisões que sejam total ou parcialmente contrárias às pessoas jurídicas de direito público. 2. Tendo a ação rescisória ajuizada pelo Município sido julgada totalmente procedente, para desconstituir parcialmente a decisão rescindenda, no tocante aos juros, à incidência dos reajustes somente após noventa dias da verificação da perda salarial e à compensação dos reajustes espontâneos, não merece conhecimento a remessa oficial.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6179/2003-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) remessa necessária inexistência de decisão contrária ao município não, a remessa necessária, conforme.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›