STJ - REsp 465083 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0118632-5


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINSOCIAL -
EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC.
1. Omissão do julgado que deixou de analisar o pleito, distinguindo
a situação das empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
2. Violação ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465083 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0118632-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, finsocial.

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