TST - AIRR - 1820/1999-051-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1820/1999-051-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, execução contra o devedor subsidiário.

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