STJ - AgRg no Ag 540805 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136425-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 236 § 1º DO CPC. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A análise da violação do artigo 236, § 1º do CPC pelo Tribunal a
quo demanda in casu indispensável reexame das circunstâncias fáticas
da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o
disposto na Súmula n.º 07, do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540805 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136425-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›