TST - AIRR - 513/2004-251-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou à Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, § 6º da CLT. Assim, a revista não se viabiliza sob os fundamentos de ofensa a preceitos da legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a cooperativa, a recorrente não tem interesse em recorrer, uma vez que a sua condenação se limita à responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista. Quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido afronta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando que o entendimento nele adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2004-251-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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