TST - AIRR - 1139/2003-131-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que homologada a rescisão dentro do prazo legal de dez dias. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses do Agravante, o que não ofende a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal, antes a prestigia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2003-131-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›