TST - RR - 53529/2004-663-09-00


03/fev/2006

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. A norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso em montante superior àquele acordado na norma convencional. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53529/2004-663-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas in itinere, acordo coletivo, a norma coletiva que.

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