STJ - AgRg no REsp 352572 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119319-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PIS. LEI Nº 9.718/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 352572 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119319-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 238
Tópicos processual civil, pis, lei nº 9.718/98.

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