TST - AIRR - 939/2002-001-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão hostilizado encontram-se presentes os fundamentos que levaram à confirmação da sentença, que concluiu pela nulidade da sindicância interna realizada na reclamada para dispensa por justa causa do recorrido. Embora com declaração contrária aos interesses da recorrente, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. o artigo 93, IX da CF/88. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2002-001-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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