TST - ROAG - 371/2004-000-10-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE DESPACHO INDEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 100 DA SBDI-2. NÃO-CABIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. Na hipótese vertente, o acórdão regional recorrido, proferido em Agravo Regimental, manteve a decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Ocorre que o citado acórdão regional não constitui decisão definitiva, tampouco terminativa do feito no Tribunal Regional do Trabalho de origem. Na verdade, tem feição interlocutória, porquanto soluciona questão incidente no processo, sem acarretar o encerramento do feito, razão pela qual se mostra incabível o Recurso Ordinário que ataca este julgado, conforme o disposto no artigo 895, alínea “b”, e no artigo 893, § 1º, ambos da CLT. Recurso Ordinário não conhecido, neste particular.

Tribunal TST
Processo ROAG - 371/2004-000-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, decisão do trt em agravo regimental que manteve despacho indeferindo, oj 100 da sbdi-2.

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