TST - AIRR - 516/2004-022-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação passiva da FUNCEF não viola diretamente o art. 202, §2º, da Constituição, porque não derivou da integração do benefício ao contrato de trabalho, mas propriamente do fato de ser a Fundação entidade patrocinada pelo empregador e responsável direta pelo pagamento da parcela. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista fundamentado em dispositivo cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2004-022-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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