TST - ROAR - 401/2004-000-18-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 do TST). No caso discutido, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Rescisória, assim o fez ao entendimento de que era impossível o acolhimento do pedido de corte rescisório pela alegação de erro de fato, porque tinha havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre a questão trazida na ação. A Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão, preferiu repetir e reforçar os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 401/2004-000-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alegação de erro de fato.

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