TST - RR - 2649/2003-002-07-00


03/fev/2006

FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO LEGAL O acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial nº 128/SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Súmula nº 382. Considerando que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime jurídico celetista em estatutádeve ser pronunciada a prescrição da pretensão relativa ao não-recolhimento dos depósitos de FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2649/2003-002-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts prescrição, alteração do regime jurídico, ação ajuizada fora do.

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