TST - RR - 636/2002-118-15-00


03/fev/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 636/2002-118-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›