TST - AIRR - 1704/2004-110-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O Regional apenas remeteu a apreciação das questões suscitadas na preliminar para o mérito propriamente dito, não havendo que se falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, incisos II, XVIII, XXXV, LV e 174, § 2o, da Constituição Federal. Note-se que o Regional, interpretando a legislação infraconstitucional, definiu que a relação jurídica havida entre as partes era de verdadeiro vínculo de emprego. Embora a criação de cooperativas seja incentivada no próprio texto constitucional (arts. 5o, XVIII, e 174, § 2º, da CF), os requisitos formais e materiais para sua constituição e funcionamento encontram-se previstos na legislação infraconstitucional (Lei 5764/71 e art. 442, § 1º, da CLT), que serviu de base para decisão do Regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2004-110-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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