TST - AIRR - 677/2003-271-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou a Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Assim, a revista não se viabiliza por ofensa a preceitos da legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677/2003-271-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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