STJ - AgRg no REsp 460719 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107769-5


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº
9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02.
1. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460719 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107769-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 243
Tópicos tributário, finsocial, compensação.

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