STJ - AgRg no REsp 407016 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007846-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS Nºs 38 E 45.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A autora decaiu em parte do pedido, já que teve reconhecido o seu
direito apenas durante determinado período, não logrando êxito
quanto aos demais aspectos de sua postulação.
2. Honorários a serem fixados nos termos do art. 21 do Código de
Processo Civil, de modo proporcional à sucumbência de cada uma das
partes, conforme vier a ser apurado na fase de liquidação.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407016 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007846-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 239
Tópicos processual civil, energia elétrica, portarias nºs 38 e 45.

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