TST - ROAA - 780/2004-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. NULIDADE. As Cláusulas 9ª e 10ª do Acordo Coletivo de Trabalho objeto da ação anulatória determinam a incidência de contribuições de natureza assistencial e confederativa sobre os salários dos empregados associados e não-associados ao Sindicato, indo de encontro, nesse aspecto, ao disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. A decisão do Regional se encontra em estrita conformidade com o citado Precedente Normativo desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAA - 780/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, contribuições assistencial e confederativa, incidência sobre o salário de trabalhadores não-associados ao sindicato.

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