TST - A-ROAR - 187/2004-000-07-00


03/fev/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO NÃO-AUTENTICADA - SÚMULA N° 383 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no item II da Súmula nº 383, segue no sentido de considerar inaplicável, em fase recursal, o art. 13 do CPC (que trata da regularização da representação processual), quando verificada a irregularidade de representação, cabendo ao Relator, à luz do disposto no art. 267, § 3º, do CPC, argüir de ofício o referido defeito. 2. Na hipótese vertente, a procuração da Recorrente foi juntada em cópia não autenticada, não merecendo reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da Reclamada, por ser manifestamente inadmissível, com fundamento no aludido verbete jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 187/2004-000-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo ação rescisória irregularidade de representação, procuração não-autenticada, súmula n° 383 do tst.

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