TST - RR - 1015/2003-361-02-00


03/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolientendimento na Súmula nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2003-361-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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