TST - RR - 1061/2004-077-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a Súmula desta Corte demonstradas. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2004-077-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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