TST - A-ROAR - 6276/2003-909-09-00


03/fev/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO-INDICAÇÃO DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 10 DA SBDI-2 E SÚMULA Nº 410, AMBAS DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 10 da SBDI-2, segue no sentido de considerar que somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88. 2. Na hipótese vertente, o Reclamado não indicou, na petição inicial, o § 2º do art. 37 da Constituição Federal como violado, não se viabilizando o corte rescisório sob esse prisma.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 6276/2003-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei contrato nulo por ausência, 37 da constituição federal, reexame de fatos e provas.

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