STJ - AgRg no REsp 415642 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018395-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO.
TRIBUTOS. ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LEGISLAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE. REVISÃO DO
QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que a
compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie.
3. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em sede de execução
utiliza-se a eqüidade como referência para fixação dos honorários
advocatícios, não cabendo ao STJ, em face do óbice contido no
enunciado n. 7 de sua Súmula, revisar os critérios utilizados pelo
julgador para arbitramento do quantum devido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415642 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018395-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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