TST - ROAG - 779/2004-000-12-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FOTOCÓPIA DO ATO IMPUGNADO JUNTADA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação” (Súmula nº 415).

Tribunal TST
Processo ROAG - 779/2004-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, fotocópia do ato impugnado juntada sem autenticação, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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